| Projeto: |
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PL 64 25/02/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-64/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0064-2003 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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"RESERVA VAGAS EM ZONA AZUL PARA PORTADORES DE NECES- SIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / DEFICIENTE VISUAL / ESTACIONAMENTO / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESERVA / VAGA / VIA PUBLICA / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1679-2003
ver documento Econ0404-2004
ver documento Saude0568-2004
ver documento Fin0729-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/02/2003 | Encaminhado em 24/03/2003 | | GV21 | Recebido em 24/03/2003 | Encaminhado em 26/03/2003 | | ATM | Recebido em 26/03/2003 | Encaminhado em 28/03/2003 | | CCJ | Recebido em 28/03/2003 | Encaminhado em 11/12/2003 | | ECON | Recebido em 11/12/2003 | Encaminhado em 07/05/2004 | | SAUDE | Recebido em 07/05/2004 | Encaminhado em 07/06/2004 | | FIN | Recebido em 07/06/2004 | Encaminhado em 03/09/2004 | | ATM | Recebido em 13/01/2005 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |